"A Artigo 19 entende que muitos comunicadores populares se encontram em situação de vulnerabilidade social e legal em decorrência da omissão do Estado em regularizar o funcionamento de suas rádios e de suas políticas restritivas para o setor. Por esse motivo, elaborou orientações que serão ... reunidas em dois blocos – primeiro algumas perguntas e respostas sobre o procedimento de fiscalização das rádios e, depois, a respeito dos processos criminais que podem enfrentar os comunicadores comunitários. Tais orientações são baseadas no fato de que os agentes da Anatel e da Polícia Federal são obrigados a seguir procedimentos padrão baseados na legislação brasileira, como também devem seguir uma conduta ética —e o mesmo vale para os processos criminais que podem ser instaurados contra os radiocomunicadores. Com o objetivo de sanar o desencontro de informações a respeito desses procedimentos, esta publicação irá apresentar um panorama geral dos problemas enfrentados pelas rádios comunitárias e, em seguida, analisar a possibilidade de agilizar a obtenção da outorga de funcionamento via instrumentos legais e administrativos, além de orientar os comunicadores sobre os seus direitos e como agir caso suas rádios enfrentem procedimentos de fiscalização, levando em conta ações que possam ser tomadas nesse momento e em momento posterior, no âmbito judicial." (Objetivo da publicação, página 11-12) more

"O trabalho compila sete teses jurídicas que podem ser usadas para a defesa de rádios comunitárias em processos judiciais, trazendo informações como a argumentação e a legislação que serve de base para a tese, o momento processual que ela deve ser usada e a jurisprudência já existente. O ... objetivo é buscar garantir que princípios constitucionais e penais e os padrões internacionais que dispõem sobre a questão sejam respeitados. Voltado para a comunidade jurídica, o trabalho visa fazer um contraponto ao cenário de hostilidade às rádios comunitárias no Brasil. Segundo levantamento da ARTIGO 19 junto a 657 acórdãos julgados entre 2009 e 2012 pelos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país, mais da metade (54%) das ações propostas contra rádios comunitárias são de natureza penalPara a ARTIGO 19, o direito administrativo e civil é muito mais adequado para a aplicação de sanções, especialmente ao verificarmos um cenario em que o direito penal vem sendo aplicado de forma desproporcional e desnecessária." (Pág.web artigo19.org) more